Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Indeferimento de pedido de liminar em habeas corpus impetrado na origem. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Writ não instruído devidamente. Negativa de liminar na origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Rito célere. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF e plenamente adotado por esta Corte: não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar, de modo que, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)