Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e de uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Potencialidade lesiva que não se exauriu no estelionato. Súmula 7/STJ. Contradição fática sobre o delito de uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Afastada. Regime fechado. Fundamento concreto. Provimento parcial sem alterar o resultado.

«1. As instâncias de origem concluíram que o uso de documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de estelionato, negando a aplicação do princípio da consunção, de modo que para chegar-se a conclusão diversa necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)