Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes fundada em condenação por fato posterior. Violação ao CP, art. 59. Possibilidade de alteração. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Considerando que o aumento da pena-base, pela consideração negativa dos antecedentes fundado em condenação por fato posterior, constitui violação ao CP, art. 59, uma vez que só podem ser sopesados na sanção inicial fatos cometidos anteriormente ao ilícito em análise, devida a alteração da dosimetria em sede de revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Precedente. ... (Continua)