Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Lei estadual 10.395/95. Gratificação de direção de unidade escolar. Prescrição. Termo inicial. Súmula 280/STF. Análise do ato de aposentadoria. Análise probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão da prescrição está diretamente ligada à incorporação do benefício ao vencimento básico (consequentemente, se essa deve fazer parte dos critérios então fixados para a aposentadoria), conforme se verifica do excerto acima transcrito. Ocorre que a aferição da prescrição alegada pelo Estado depende de exame de direito local, pois sem a devida interpretação das premissas legais estaduais não há meios para aferir o momento em que se iniciou o prazo prescricional. Todavia, essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)