Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Inovação recursal. Vedação. 4. Novação da dívida executada. Obrigações novadas não integram a execução. Conclusão do tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Impenhorabilidade da colheitadeira. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 5. Agravo improvido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... (Continua)