Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada, apesar de a parte ter sido intimada para tanto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Intimação, de ofício, para comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. No caso, apesar de ter sido intimado para apresentar a documentação pertinente, o agravante não fez prova de que não teria condições de arcar com os custos do processo, o que culminou com o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Destarte, a alteração da conclusão do acórdão recorrido não prescindiria de nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)