Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia. Fornecimento de órtese. Recusa indevida. Dever de indenizar. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de Justiça julgou a lide em sintonia com a orientação desta Corte, segundo a qual «é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento (AREsp 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/8/2013). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)