Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de saúde coletivo. Coparticipação. Manutenção de ex-empregado. Plano custeado exclusivamente pelo empregador. Necessidade de contribuição mensal. Ausência dessa responsabilidade. Ocorrência apenas de coparticipação. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)