Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Acórdão silente quanto a questões que não foram objeto da apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgado alinhado à jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame de provas. Incidência da vedação prevista na Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O acórdão proferido pela instância recorrida alinha-se a entendimento assente nesta Corte no sentido de que, «embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade (HC 225.128/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 24/10/2013). ... (Continua)