Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Venda de combustível adulterado. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. No que tange à alegação de que o paciente não teve nenhuma participação no delito que lhe foi imputado, forçoso registrar que, para entender pela sua absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)