Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Fração da minorante. 1/6. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)