Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Depósito para garantia do juízo. Responsabilidade por juros e correção. Dívida não depositada integralmente. Reforço de penhora. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC, de 1973 falta de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ, ratificada no texto do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que revelem a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)