Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Súmula 7/STJ. (CP, art. 213, § 1º). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, de forma fundamentada, que a conduta do recorrente se subsume ao tipo penal do CP, art. 213, § 1º, o pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor demandaria minucioso revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)