Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Tese da agravante de não incidência da Súmula 7/STJ, porque não se trata de reexame, mas sim de revaloração de fatos. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o que almeja a agravante é afastar a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, não comprovação da hipossuficiência alegada. ... (Continua)