Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a eleição do regime inicial intermediário, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 168,3 g de maconha - , o que ensejou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Lei 11.343/2006, art. 42). Ademais, foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... (Continua)