Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração jurídica dos fatos. Pedido de reexame de provas. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No caso, nada obstante a parte agravante insista no argumento de que não se trata de reexame de provas, mas de mera revaloração jurídica, pretende demonstrar a esta Corte Superior que a incapacidade da recorrente já teria sido «atestada pelo médico perito e, conforme o laudo acostado, que é portadora de doença cardíaca ativa com episódios de crise hipertensiva, «estando incapacitada de forma total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa. ... (Continua)