Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, qual seja: divergência não comprovada. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... (Continua)