Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Delegado de polícia federal. Teste de impulsão horizontal. Distância mínima não atingida. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de indícios de ilegalidade praticada na condução do teste físico. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Anulação do teste físico realizado pelo impetrante. Ausência de indícios de vícios. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)