Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito privado. Ação monitória. Recurso especial sem as guias ou comprovante de pagamento do preparo. Despacho determinando o pagamento em dobro. CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 4º. Determinação não cumprida. Recurso especial deserto.

«I - Aplica-se ao caso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 ... (Continua)