Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Garantia do juízo. Requisito de procedibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)