Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Imposição isolada de pena multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.
«1. A decisão ora agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que é vedada a imposição, exclusiva, de penalidades restritas ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, ainda que o tipo penal as preveja. Esse entendimento decorre de proibição constante da própria Lei 11.340/2006, em seu art. 17. ... ()
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