Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Interposição de dois agravos regimentais. Julgamento do segundo recurso, alcançado pela preclusão. Erro. Vício sanado para submeter à sexta turma o primeiro agravo regimental. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O acórdão embargado padece de erro, pois, diante da interposição de dois recursos contra idêntica decisão monocrática, o segundo não poderia haver sido submetido à análise da Sexta Turma, haja vista a preclusão consumativa. As petições, equivocadamente, foram consideradas como cópia uma da outra e os aclaratórios devem ser acolhidos para submeter a julgamento o primeiro agravo regimental. ... (Continua)