Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Vício em processo licitatório. Não ocorrência de inexigibilidade de licitação. Prejuízo ao erário. Caracterização do ato de improbidade e alteração da dosimetria da sanção imposta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que, no Inquérito Civil 1/26/000.000855/2009-15, instaurado pelo Ministério Público Federal, foram verificadas diversas irregularidades na aplicação de recursos públicos no convênio 917/2007 celebrado com o Ministério do Turismo, que contratou 6 bandas e artistas para apresentações na Festa de Santos Reis em 2008. ... (Continua)