Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. CDC. Revisão de contratos anteriores. Ausência de interesse na reforma do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Dispositivos legais suscitados como violados nas razões do recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Capitalização dos juros no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não comprovação. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros no contrato de confissão de dívida. Juros compostos. Capitalização dos juros nos demais contratos. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Inviável a análise do recurso no tocante às questões da incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e da revisão de contratos anteriores, em virtude da ausência de interesse na reforma do acórdão, que atendeu o pedido da agravante quanto aos referidos temas. ... (Continua)