Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Fundamentação abstrata. Diferença de tratamento acusados na mesma situação fática. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, ainda que a decisão de prisão tenha apontado que o indiciado possui anotações criminais estando, inclusive, em cumprimento de execução de pena em regime semiaberto, o que a priori constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, compulsando-se os autos verifica-se que, a teor da folha de antecedentes criminais do paciente ROBERTO UEUDES DO AMARAL BRITO e corréu da ação penal AURI DA CONCEIÇÃO ARRUDA, acostadas às fls. 37/38 e 43/46, respectivamente, comprovam a primariedade do paciente, que responde somente à ação penal que originou este writ, onde foi deferida liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares somente ao corréu, que possui antecedentes. ... (Continua)