Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Parecer da comissão disciplinar ou conselho de polícia. Ausência de vinculação da autoridade julgadora. Independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de sanção mais branda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)