Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Rede de eletrificação rural. Reconhecida a possibilidade de restituição dos valores pagos pelo consumidor. Decisão fundada com base em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento da origem em consonância com a jurisprudência desta casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio da decisão recorrida a esse respeito. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)