Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal e penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Contribuinte que, intimado, não esclareceu a origem do dinheiro. Provas documentais. Tipicidade da conduta. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«I - Constituindo-se o tipo penal em espécie no ato de suprimir ou reduzir tributo, mediante as condutas de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; uma vez constatada esta situação por provas documentais, resta configurada a conduta típica. Indene, portanto, o CPP, art. 386, II. ... (Continua)