Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame dos elementos fático-probatórios e ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não ocorrência. Violação ao direito penal do fato e correta aplicação do CP, art. 334. Entendimento em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo de natureza fático-probatória, mas sim, a verificação da ofensa ao CP, CP, art. 334, caput, porque desconsiderada a reiteração delitiva, notadamente pelo fundamento apresentado no combatido aresto de que ainda que o denunciado apresente outros registros administrativos por prática idêntica, não é possível a persecução criminal apenas com a justificativa de réu ter contra si outros procedimentos administrativos de mesma natureza (descaminho). ... (Continua)