Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Violação dos arts. 117, II, da lep e 318, II, do CPP. Preso acometido de doença grave. Alegada impossibilidade de ser conferido tratamento adequado no interior do estabelecimento penal. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido. ... (Continua)