Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no CP, CP, art. 83, III. ... (Continua)