Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, CP, art. 14, II. CP. 1) pena-base. Culpabilidade. Justificativa concreta. 2) fração de redução da pena pela tentativa. Estipulada de acordo com iter criminis. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena definitiva de 8 anos. Ausente justificativa concreta. Ilegalidade. Cumprimento de execução provisória por condenação diversa que não prejudica o pedido. Agravo regimental provido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)