Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Condenação baseada apenas em prova inquisitorial. Ausência. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Autoria e dolo na conduta. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa de vigência ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)