Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8510.0003.3200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de transporte de medicamentos. Conservação inadequada. Responsabilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da responsabilidade da ora agravante pelo transporte de medicação, pois, conforme consta da prova documental, os medicamentos se deterioraram quando estavam sob sua responsabilidade, que não observou o padrão térmico adequado e deixou que os produtos congelassem. Destarte, no caso, a alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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