Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pese a pena-base do recorrente haja sido fixada acima do mínimo legal, verifica-se que as instâncias de origem apresentaram não apenas fundamentação suficiente para a valoração de cada circunstância judicial como também patamar que mantém consonância com a proporcionalidade das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado. Desse modo, não há, de fato, que se falar em ofensa ao CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)