Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ausência de dosimetria da pena de pagamento de multa civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial. No caso, suposta ausência de dosimetria da pena de pagamento de multa civil. , impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

«2 - Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que as provas dos autos demonstrariam que os contratos de prestação de serviço que deram ensejo à subjacente ação não teriam sido efetivamente cumpridos, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)