Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Falha que se repete no presente regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstrados. Absolvição pelo crime do art. 35 da Lei de drogas que se impõe. Precedentes. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para absolver as agravantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... (Continua)