Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Acórdão regional recorrido com fundamento constitucional. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido sob os seguintes fundamentos: inexistência de violação do CPC, art. 535, II, 1973 e acórdão regional recorrido com fundamento constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)