Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Pedido de exclusão da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Laudo atestando estar a arma desmuniciada. Ausência de potencial lesivo a justificar a incidência da majorante. Afastamento. Precedentes. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Pena inferior a quatro anos. Aplicação do regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)