Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se, em verdade, a repisar os argumentos elencados em seu recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)