Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 67. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Negativa de vigência do CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se - lhes o sentido e a compreensão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)