Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Inexigibilidade de procedimento licitatório não caracterizada. Dispensa indevida do processo licitatório. Dolo. Exame. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)