Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro. Ação civil pública. Medidas destinadas a combater deslizamento de encostas. Comunidade sítio do pai joão. Alegações do recorrente que não são passíveis de conhecimento em sede de recurso especial.

«1 - O agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão agravada de não conhecimento do recurso especial quanto aos temas envolvendo o CPC, art. 535, 1973 e a Lei 8.429/1992. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)