Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Passageira que sofreu queda no interior de veículo. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37. CF/88. Aplicação da Súmula 126/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Carência de fundamentação não configurada. Danos morais e estéticos. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juros moratórios e correção monetária. Precedentes. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11/2015). Cabimento. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)