Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A moldura fática delineada nos acórdãos prolatados pela Corte estadual justifica a conclusão ali exarada - de suficiência das provas do envolvimento da agravante na prática delitiva e de não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da coação irresistível - , de modo que deve ser mantido o não conhecimento do pedido absolutório, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)