Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação de regime prisional. Intermediário. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... (Continua)