Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminais ou integra organização para esse fim. Viagens anteriores ao exterior. Minorante. Não incidência. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência desta corte. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam que o recorrente integra organização criminosa ou se dedica à criminalidade, pelo fato de já ter feito outras viagens ao exterior, por curto período de tempo, sem conseguir justificá-las nem comprovar a origem dos recursos para custeá-las, circunstâncias que revelam o modus operandi característico de tráfico internacional, em total harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)