Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais. Valoração. Discricionariedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, ao fundamentar o aumento de pena na primeira fase, considera que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas um exercício de discricionariedade do julgador, sendo, desse modo, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, porque para rever os critérios adotados pela Corte originária que conduzem a essa conclusão, implica em revolvimento fático-probatório dos autos. ... (Continua)