Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Decisão agravada que se sustenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente. Ausência de impugnação específica quanto a um dos fundamentos. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe, dentre outros fundamentos autônomos e suficientes, um que se refere ao fato de, na hipótese, o recurso especial não ter sido admitido na origem, «constando dos autos a petição de interposição do agravo em recurso especial. E ainda acrescentou: «No tocante a isso, há no Superior Tribunal de Justiça o firme entendimento de que apenas com a admissão do especial é que se inaugura a jurisdição desta Corte, não bastando, para tanto, a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)