Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Descumprimento de acordo homologado. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à ofensa ao CPC, art. 461 de 1973, com relação ao valor da multa aplicada, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)